AREsp 2587661 - DECISAO

AREsp 2587661 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não refutou de forma específica os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ); nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º do CPC, tal ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo, razão pela qual, com fundamento no art. 932 do CPC, decidiu-se não conhecer do Agravo em Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Agravo)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Prescrição, Mandado De Segurança, DPVAT
Processual Civil Tributário Súmula 7 Do STJ Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Prescrição Mandado De Segurança DPVAT

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022, II, CPC
  3. 3 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não refutou de forma específica os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ); nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º do CPC, tal ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo, razão pela qual, com fundamento no art. 932 do CPC, decidiu-se não conhecer do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.