AREsp 2602441 - DECISAO

AREsp 2602441 - DECISAO

O agravo não reúne condições de admissibilidade porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e adequada o fundamento da decisão de inadmissibilidade — especialmente a aplicação da Súmula n. 7 do STJ que impede o reexame de provas — limitando-se a alegações genéricas, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: TATIANA MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido por ausência de condições de admissibilidade (impugnação específica insuficiente)
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Reexame De Provas, Abuso De Confiança (qualificadora), Elementos Do Tipo Penal (furto)
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Reexame De Provas Abuso De Confiança (qualificadora) Elementos Do Tipo Penal (furto)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TATIANA MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à reavaliação de provas
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Verificação do conjunto fático-probatório para aferir elementos do tipo penal e qualificadora de abuso de confiança

Ratio Decidendi

O agravo não reúne condições de admissibilidade porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e adequada o fundamento da decisão de inadmissibilidade — especialmente a aplicação da Súmula n. 7 do STJ que impede o reexame de provas — limitando-se a alegações genéricas, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido por ausência de condições de admissibilidade (impugnação específica insuficiente)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.