AREsp 2394130 - ACORDAO

AREsp 2394130 - ACORDAO

O tribunal a quo examinou e fundamentou adequadamente as questões essenciais, não havendo omissão ou violação do art. 1.022 do CPC; além disso, acolher as teses do recurso especial exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravantes: LOJAS AMERICANAS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Cerceamento De Defesa
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Interno Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória Cerceamento De Defesa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LOJAS AMERICANAS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Alegada violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ por reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O tribunal a quo examinou e fundamentou adequadamente as questões essenciais, não havendo omissão ou violação do art. 1.022 do CPC; além disso, acolher as teses do recurso especial exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1.033-1.035
  • Negar provimento ao agravo interno