AREsp 2596212 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente a fundamentação relativa à incidência da Súmula 7 do STJ, sendo aplicáveis o art. 932 do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; para afastar a Súmula 7 é imprescindível cotejar a moldura fática incontroversa do acórdão recorrido com as teses suscitadas, demonstrando a prescindibilidade do reexame probatório.

Parties: Agravante: LOURDES NOGUEIRA NICOLAU
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 June 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça

Processo Civil Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

LOURDES NOGUEIRA NICOLAU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 7 do STJ
2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
3 Aplicação do art. 932 do CPC/2015 e Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial.
Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.