AREsp 2609296 - DECISAO

AREsp 2609296 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram de forma específica e fundamentada todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (referidos nas Súmulas n. 282 do STF e n. 7 do STJ), incorrendo no óbice sumular previsto pela Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: ADEILTON DE LIMA DA SILVA; Agravante: FRANCISCO DE JESUS DA CONCEIÇÃO LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Súmula 282 Do STF Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ADEILTON DE LIMA DA SILVA

Agravante

FRANCISCO DE JESUS DA CONCEIÇÃO LEMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbices sumulares (Súmula 282 do STF e Súmula 7 do STJ)
  2. 2 necessidade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182 do STJ)
  3. 3 vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório para reexame de provas

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram de forma específica e fundamentada todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (referidos nas Súmulas n. 282 do STF e n. 7 do STJ), incorrendo no óbice sumular previsto pela Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.