AREsp 2609415 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e por infirmar os fundamentos da decisão combatida, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou-se em elementos probatórios diversos (depoimento da vítima em inquérito e laudo pericial irrepetível) e a pretensão absolutória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, não foram impugnados todos os fundamentos suficientes do acórdão, incidindo a Súmula 283 do STF.

Parties
Agravante: ADONIAS DANTAS PRADO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Prova Pericial, Depoimento Em Fase Policial, Reexame De Fatos E Provas, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Prova Pericial Depoimento Em Fase Policial Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

ADONIAS DANTAS PRADO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de violação do art. 155 do CPP por condenação baseada em depoimentos da fase policial
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de decisão fundada em prova técnica irrepetível e depoimento de vítima
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 7 do STJ e n. 283 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e por infirmar os fundamentos da decisão combatida, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou-se em elementos probatórios diversos (depoimento da vítima em inquérito e laudo pericial irrepetível) e a pretensão absolutória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, não foram impugnados todos os fundamentos suficientes do acórdão, incidindo a Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.