EAREsp 1243188 - DECISAO

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O acórdão recorrente não enfrentou o mérito do recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; diante dessa ausência de julgamento de mérito, os embargos de divergência são inadmissíveis conforme Súmula 315 do STJ e o art. 1.043 do CPC, motivo pelo qual os embargos foram indeferidos liminarmente, com determinação de majoração de honorários se previamente fixados.

Parties
Embargante: CINCO ESTRELAS AGROPECUÁRIA E PARTICIPAÇÃO LTDA; Embargante: ATIAIA PECUARIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 315 Do STJ, Honorários Advocatícios, Embargos De Divergência
Processo Civil Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 315 Do STJ Honorários Advocatícios Embargos De Divergência

Case Brief

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Parties

CINCO ESTRELAS AGROPECUÁRIA E PARTICIPAÇÃO LTDA

Embargante

ATIAIA PECUARIA S/A

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ impedindo a análise do mérito do recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando não houve exame de mérito do recurso especial (Súmula 315)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrente não enfrentou o mérito do recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; diante dessa ausência de julgamento de mérito, os embargos de divergência são inadmissíveis conforme Súmula 315 do STJ e o art. 1.043 do CPC, motivo pelo qual os embargos foram indeferidos liminarmente, com determinação de majoração de honorários se previamente fixados.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...