AREsp 2545817 - DECISAO

AREsp 2545817 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: a decisão embargada é clara ao fundamentar a sucumbência recíproca pela parcial procedência de apenas um dos pedidos, e a insurgência da embargante consiste em mero inconformismo interpretativo que exige revolvimento fático, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ e pela jurisprudência citada.

Parties
Embargante: SOCIEDADE AGOSTINIANA DE EDUCAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos
Outcome
REJEITO os embargos de declaração
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Sucumbência Recíproca, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral, Reexame De Fatos
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Súmula 7 Do STJ Sucumbência Recíproca Modulação De Efeitos Repercussão Geral Reexame De Fatos

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Parties

SOCIEDADE AGOSTINIANA DE EDUCAÇÃO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto à inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ
  2. 2 arguição de inexistência de causalidade em razão da modulação de efeitos pelo STF
  3. 3 possibilidade de revolvimento fático em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: a decisão embargada é clara ao fundamentar a sucumbência recíproca pela parcial procedência de apenas um dos pedidos, e a insurgência da embargante consiste em mero inconformismo interpretativo que exige revolvimento fático, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ e pela jurisprudência citada.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se