AREsp 2201817 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a insurgência da embargante visa reexaminar matéria fático-probatória e impugnar interpretação desfavorável do acórdão, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; quanto aos honorários recursais, estes podem ser arbitrados nos termos do art. 85, § 11, do CPC para decisões publicadas a partir de 18/03/2016; não sendo os aclaratórios manifesto ato protelatório, deixou-se de aplicar multa processual.

Parties
Embargante: TELEPERFORMANCE CRM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Natureza Jurídica De Verbas Indenizatórias, Incidência Do Imposto De Renda, Honorários Recursais, Embargos De Declaração, Prova Técnica, Cláusula Penal
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Civil Súmula 7 Do STJ Natureza Jurídica De Verbas Indenizatórias Incidência Do Imposto De Renda Honorários Recursais Embargos De Declaração +2 more

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Parties

TELEPERFORMANCE CRM S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para impedir reexame de matéria fático-probatória no recurso especial
  2. 2 caráter indenizatório das verbas e sua sujeição ao imposto de renda
  3. 3 possibilidade de fixação de honorários recursais após 18/03/2016

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a insurgência da embargante visa reexaminar matéria fático-probatória e impugnar interpretação desfavorável do acórdão, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; quanto aos honorários recursais, estes podem ser arbitrados nos termos do art. 85, § 11, do CPC para decisões publicadas a partir de 18/03/2016; não sendo os aclaratórios manifesto ato protelatório, deixou-se de aplicar multa processual.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.