AREsp 2615088 - DECISAO

AREsp 2615088 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o provimento pleiteado exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque a pretensa divergência jurisprudencial carece de similitude fática, sendo aplicado o art. 932, III, do CPC para não conhecer o recurso; majoraram-se honorários em 5% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ELIZABETH RITTER VIANNA DE MEIRELLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Ação Monitória / Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Ação Monitória, Ônus Da Prova, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Súmula 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Ação Monitória Ônus Da Prova Divergência Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ELIZABETH RITTER VIANNA DE MEIRELLES

Agravante

Procedural Posture

Ação Monitória / Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial pela incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Controvérsia sobre existência e validade de assinatura no contrato que originou a ação monitória
  3. 3 Distribuição do ônus probatório entre as partes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o provimento pleiteado exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque a pretensa divergência jurisprudencial carece de similitude fática, sendo aplicado o art. 932, III, do CPC para não conhecer o recurso; majoraram-se honorários em 5% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial