AREsp 791500 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial demandaria o reexame do conjunto fático-probatório para alterar a conclusão do tribunal de origem sobre a inexistência de união estável pelo período mínimo de cinco anos, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ e não havendo argumentos aptos a modificar os fundamentos da decisão agravada.
- Parties
- Agravante: SANTINA ETELVINA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Súmula 7 Do STJ, Pensão Por Morte De Ex Combatente, União Estável, Reexame Do Contexto Fático Probatório
Case Brief
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Parties
SANTINA ETELVINA DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Se a exigência de convivência mínima de cinco anos prevista no art. 2º, VII, da Lei nº 8.059/1990 é requisito absoluto para a concessão de pensão por morte de ex-combatente
- 2 Se o recurso especial exige reexame de matéria fático-probatória, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial demandaria o reexame do conjunto fático-probatório para alterar a conclusão do tribunal de origem sobre a inexistência de união estável pelo período mínimo de cinco anos, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ e não havendo argumentos aptos a modificar os fundamentos da decisão agravada.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
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