AREsp 2575161 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a propositura de ação revisional não suspende nem torna ilíquido o título executivo (art. 784, § 1º, CPC), que eventual recalculo demanda exame fático-probatório vedado nesta via recursal pela Súmula n. 7 do STJ, e que não houve ataque específico a fundamento relativo à pendência de apelação, atraindo a Súmula n. 283 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Suspensão Da Execução, Ação Revisional, Iliquidez Do Título Executivo, Prescrição Intercorrente
Processo Civil Execução Recursos Especial E Agravo Súmula 7 Do STJ Suspensão Da Execução Ação Revisional Iliquidez Do Título Executivo Prescrição Intercorrente

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022, II, do CPC (omissão)
  2. 2 suspensão ou extinção da execução em razão de ação revisional (art. 784, § 1º, CPC)
  3. 3 se a ação revisional retira a liquidez do título executivo

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a propositura de ação revisional não suspende nem torna ilíquido o título executivo (art. 784, § 1º, CPC), que eventual recalculo demanda exame fático-probatório vedado nesta via recursal pela Súmula n. 7 do STJ, e que não houve ataque específico a fundamento relativo à pendência de apelação, atraindo a Súmula n. 283 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Publique-se e intimem-se.