AREsp 2520666 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e decidiu de forma clara e objetiva as questões controvertidas, não havendo omissão que justifique embargos declaratórios; enfrentar a pretensão de reconhecer abusividade do reajuste demandaria reexame de elementos fático-probatórios, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e os reajustes foram aplicados conforme Temas 952 e 1.016 do STJ e RN 63/2003 da ANS.

Parties
Agravante: CARMELITA SANTANA SALES MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Reajuste Por Faixa Etária, Omissão Art. 1.022 Do CPC, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Tema 952/stj, Tema 1.016/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Direito Contratual Súmula 7 Do STJ Reajuste Por Faixa Etária Omissão Art. 1.022 Do CPC Reexame De Provas +3 more

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Parties

CARMELITA SANTANA SALES MAIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Abusividade do reajuste por faixa etária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e decidiu de forma clara e objetiva as questões controvertidas, não havendo omissão que justifique embargos declaratórios; enfrentar a pretensão de reconhecer abusividade do reajuste demandaria reexame de elementos fático-probatórios, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e os reajustes foram aplicados conforme Temas 952 e 1.016 do STJ e RN 63/2003 da ANS.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos