AREsp 2491839 - DECISAO

AREsp 2491839 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade e não demonstrou que o recurso especial poderia ser decidido sem reexame do acervo fático-probatório, aplicando-se, assim, a Súmula 182 em conjunto com o óbice da Súmula 7 do STJ, sendo fundamentada a decisão nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: Werik Rodrigues Rocha; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182/stj, Prescrição Da Pretensão Executória, Admissibilidade De Recurso Especial, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Processual Civil Direito Administrativo Súmula 7 Do STJ Súmula 182/stj Prescrição Da Pretensão Executória Admissibilidade De Recurso Especial Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Werik Rodrigues Rocha

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade (Súmula 182)
  3. 3 Possibilidade de declaração de prescrição da pretensão executória relativa ao art. 90 da Lei 8.666/1993

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade e não demonstrou que o recurso especial poderia ser decidido sem reexame do acervo fático-probatório, aplicando-se, assim, a Súmula 182 em conjunto com o óbice da Súmula 7 do STJ, sendo fundamentada a decisão nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.