AREsp 2596683 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ, de modo que a matéria demandaria reexame do acervo fático-probatório e, portanto, não era próprio de exame nesta Corte, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: RÔGGA S/A CONSTRUTORA E INCORPORADORA; Agravado: Condomínio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Prova Pericial, Tutela De Urgência, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Processual Civil Direito Civil Súmula 7 Do STJ Prova Pericial Tutela De Urgência Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

RÔGGA S/A CONSTRUTORA E INCORPORADORA

Agravante

Condomínio

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ impedindo o conhecimento do recurso especial
  2. 2 necessidade de perícia para apuração de vícios construtivos
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ, de modo que a matéria demandaria reexame do acervo fático-probatório e, portanto, não era próprio de exame nesta Corte, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.