AREsp 2404987 - DECISAO

AREsp 2404987 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram de forma específica, direta e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ; a impugnação genérica quanto à não necessidade de reexame de prova e à inaplicabilidade da Súmula 7 foi insuficiente.

Parties
Agravante: LINCOLN CESAR DOS SANTOS; Agravante: ANTONIO CARLOS OPUSCULO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial Pela Vice Presidência)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental
Processo Civil Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

LINCOLN CESAR DOS SANTOS

Agravante

ANTONIO CARLOS OPUSCULO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial Pela Vice Presidência)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas
  2. 2 Cabimento do agravo em recurso especial quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ em agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram de forma específica, direta e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ; a impugnação genérica quanto à não necessidade de reexame de prova e à inaplicabilidade da Súmula 7 foi insuficiente.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.