AREsp 2630265 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a defesa deixou de impugnar especificamente o óbice da Súmula 7 e demais fundamentos de inadmissibilidade apontados pela Corte de origem, limitando-se a repetir o mérito, de modo que não demonstrou a desnecessidade de reexame factual, nos termos do art. 932, III, do CPC; aplicou-se por analogia o comando da Súmula 182/STJ; assim, o agravo não preencheu os requisitos para conhecimento.

Parties
Manifestante/parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, III, Cpc), Art. 105, A, Da Constituição Federal, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do Regimento Interno Do STJ, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Recursos Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, Iii, Cpc) Art. 105, Iii, A, Da Constituição Federal +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da alegação de necessidade de reexame de provas
  2. 2 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos de inadmissibilidade indicados pelo Tribunal de origem
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a defesa deixou de impugnar especificamente o óbice da Súmula 7 e demais fundamentos de inadmissibilidade apontados pela Corte de origem, limitando-se a repetir o mérito, de modo que não demonstrou a desnecessidade de reexame factual, nos termos do art. 932, III, do CPC; aplicou-se por analogia o comando da Súmula 182/STJ; assim, o agravo não preencheu os requisitos para conhecimento.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fulcro no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.