AREsp 2461428 - DECISAO

AREsp 2461428 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula n. 7 do STJ). A ausência de impugnação pormenorizada impede o conhecimento do agravo regimental e, por aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: EZEQUIEL LOPES DA CONCEIÇÃO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; agravo regimental improvido.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Civil Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

EZEQUIEL LOPES DA CONCEIÇÃO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas no STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica, pormenorizada e concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Inviabilidade do agravo regimental quando não atacados especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula n. 7 do STJ). A ausência de impugnação pormenorizada impede o conhecimento do agravo regimental e, por aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; agravo regimental improvido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Agravo regimental improvido