AREsp 2517176 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a recorrente não indicou expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF por analogia; além disso, o pedido implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo Enunciado 7 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: REGINA NEVES CAMBRAIA CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.029 Do CPC, Multa Cominatória, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Recursos Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Art. 489 Do CPC Art. 1.022 Do CPC +3 more

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Parties

REGINA NEVES CAMBRAIA CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a recorrente não indicou expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF por analogia; além disso, o pedido implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo Enunciado 7 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.