AREsp 2652012 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de violação do art. 1. 022 do CPC/2015), atendendo à jurisprudência consolidada e às normas procedimentais aplicáveis (arts. 932, III, CPC/2015; art. 253 do RISTJ).

Parties: Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics: Súmula 7 Do STJ, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1. 022 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc/2015)

Processual Civil Súmula 7 Do STJ Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1. 022 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ