AREsp 1881065 - DECISAO

AREsp 1881065 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7 do STJ), sendo insuficientes alegações genéricas; aplicaram-se os dispositivos regimentais indicados (art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ) e procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JOAQUIM WANDERLEY PEDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Cobertura Securitária, Vícios De Construção, FCVS
Processual Civil Seguros Direito Imobiliário Súmula 7 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Cobertura Securitária +2 more

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Parties

JOAQUIM WANDERLEY PEDRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alcance da cobertura securitária para danos progressivos e vícios de construção
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7 do STJ), sendo insuficientes alegações genéricas; aplicaram-se os dispositivos regimentais indicados (art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ) e procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios de R$ 700,00 (setecentos reais) para R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.