AREsp 2590271 - DECISAO

AREsp 2590271 - DECISAO

Reconsiderada a decisão de Presidência para reanalisar o agravo interno; contudo, o recurso especial não merece provimento porque a alteração das conclusões da Corte estadual demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a condenação por danos morais e o quantum de R$ 3.000,00 foram mantidos como adequados diante das particularidades do caso.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Do Agravo Interno; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; agravo conhecido e recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 597 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Dano Moral, Indenização, Negativa De Cobertura, Quantum Indenizatório, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Civil Planos De Saúde Súmula 7 Do STJ Súmula 597 Do STJ Súmula 83 Do STJ Dano Moral +4 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Do Agravo Interno; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 Caracterização de dano moral em caso de recusa/ demora de cobertura de plano de saúde para procedimento de urgência
  3. 3 Possibilidade de redução do quantum indenizatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de Presidência para reanalisar o agravo interno; contudo, o recurso especial não merece provimento porque a alteração das conclusões da Corte estadual demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a condenação por danos morais e o quantum de R$ 3.000,00 foram mantidos como adequados diante das particularidades do caso.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; agravo conhecido e recurso especial não conhecido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo em recurso especial