AREsp 2641548 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou de forma específica e concreta a incompatibilidade da tese com o quadro fático apreciado pelo Tribunal de origem, não afastando a incidência da Súmula n. 7 do STJ e não cumprindo o ônus de impugnação previsto no art. 932, III, do CPC/2015, o que autoriza a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; ademais, foram majorados os honorários advocatícios em 10% com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA; Parte Interessada No Feito Originário: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Honorários Advocatícios, Decadência, Multa Administrativa, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Art. 85 §11 CPC
Processo Civil Direito Tributário Direito Do Consumidor Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Honorários Advocatícios Decadência Multa Administrativa +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Parte Interessada No Feito Originário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação concreta e específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou de forma específica e concreta a incompatibilidade da tese com o quadro fático apreciado pelo Tribunal de origem, não afastando a incidência da Súmula n. 7 do STJ e não cumprindo o ônus de impugnação previsto no art. 932, III, do CPC/2015, o que autoriza a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; ademais, foram majorados os honorários advocatícios em 10% com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça.