AREsp 2492119 - DECISAO

AREsp 2492119 - DECISAO

Reconsiderando a decisão agravada, conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque: (a) determinadas teses relativas ao Decreto-Lei n. 3.365/41 não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, nos termos da Súmula 211 do STJ; e (b) as alegações que impugnam o laudo pericial e a valoração do imóvel exigiriam reexame de prova e da metodologia pericial, providência vedada ao STJ pela Súmula 7, razão pela qual o recurso especial não comporta conhecimento. Ademais, verificou-se ser incabível a majoração de honorários na fase recursal na hipótese.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ; Autor/expropriante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES - DNIT; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do Superior Tribunal De Justiça (reconhecimento Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Remessa Necessária, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Valoração De Imóveis, Laudo Pericial
Desapropriação Processo Civil Direito Administrativo Perícia Judicial Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ Remessa Necessária Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES - DNIT

Autor/expropriante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do Superior Tribunal De Justiça (reconhecimento Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento das teses relativas ao Decreto-Lei n. 3.365/41 (arts. 26, 27 e 28 §1º)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas e perícia judicial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão agravada, conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque: (a) determinadas teses relativas ao Decreto-Lei n. 3.365/41 não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, nos termos da Súmula 211 do STJ; e (b) as alegações que impugnam o laudo pericial e a valoração do imóvel exigiriam reexame de prova e da metodologia pericial, providência vedada ao STJ pela Súmula 7, razão pela qual o recurso especial não comporta conhecimento. Ademais, verificou-se ser incabível a majoração de honorários na fase recursal na hipótese.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial