AREsp 2152462 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a revisão do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame do contexto fático-probatório (prova do ato ilícito e avaliação da proporcionalidade do quantum da multa), hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, não há espaço para conhecimento do recurso especial quanto aos pontos que dependem de revaloração de provas.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE; Recorrido: ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Legalidade E Proporcionalidade Da Multa, Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa, Princípio Da Congruência
Processual Civil Direito Administrativo Regulação De Planos De Saúde Súmula 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Legalidade E Proporcionalidade Da Multa Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa Princípio Da Congruência

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

ANS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Legalidade e proporcionalidade da multa aplicada pela ANS
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a revisão do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame do contexto fático-probatório (prova do ato ilícito e avaliação da proporcionalidade do quantum da multa), hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, não há espaço para conhecimento do recurso especial quanto aos pontos que dependem de revaloração de provas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Deixou de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil