AREsp 2665308 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento exigiria o reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ), de modo que a insurgência baseada em dissídio jurisprudencial também restou prejudicada; a decisão de mérito do acórdão recorrido quanto à autenticidade do contrato e à eventual litigância de má-fé não foi reexaminada.

Parties
Autor: MARIA VIEIRA DA SILVA; Réu: BANCO CETELEM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência Contratual Cumulada Com Pedido De Repetição Do Indébito E Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Litigância De Má Fé, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Empréstimo Consignado, Responsabilidade Civil, Repetição De Indébito, Indenização Por Danos Morais, Contratos
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Súmula 7 Do STJ Litigância De Má Fé Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Empréstimo Consignado +4 more

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Parties

MARIA VIEIRA DA SILVA

Autor

BANCO CETELEM S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência Contratual Cumulada Com Pedido De Repetição Do Indébito E Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência e validade do contrato de empréstimo consignado
  2. 2 Ilicitude ou licitude dos descontos em benefício previdenciário
  3. 3 Configuração de litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento exigiria o reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ), de modo que a insurgência baseada em dissídio jurisprudencial também restou prejudicada; a decisão de mérito do acórdão recorrido quanto à autenticidade do contrato e à eventual litigância de má-fé não foi reexaminada.

Court Disposition

Conheço do agravo; com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários fixados em 3% sobre o valor da causa devidos pela recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC