AREsp 2664298 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, os quais se apoiaram nas Súmulas 7 e 83 do STJ, não havendo demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes nem indicação de fatos do acórdão que permitam afastar o óbice das súmulas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Prescrição Da Pretensão Executória, Habeas Corpus
Processo Penal Recursos Extraordinários E Especiais Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Prescrição Da Pretensão Executória +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial frente às Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  3. 3 Necessidade de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, os quais se apoiaram nas Súmulas 7 e 83 do STJ, não havendo demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes nem indicação de fatos do acórdão que permitam afastar o óbice das súmulas.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.