AREsp 2574326 - DECISAO

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As alegações da agravante foram consideradas insuficientes para impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à incidência da Súmula 7 do STJ; diante da ausência de impugnação específica e do entendimento pacífico da Corte sobre a matéria, não se conhece do agravo em recurso especial, sendo ainda majorados os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: LEONARDO XAVIER ROCHA CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Processual Civil Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LEONARDO XAVIER ROCHA CARNEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Alegada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC e deficiência na prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

As alegações da agravante foram consideradas insuficientes para impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à incidência da Súmula 7 do STJ; diante da ausência de impugnação específica e do entendimento pacífico da Corte sobre a matéria, não se conhece do agravo em recurso especial, sendo ainda majorados os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do § 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.