AREsp 2608568 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma da conclusão do tribunal de origem (no sentido de ser necessária a prestação de caução) exigiria reexame de elementos fático-probatórios, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ; adicionalmente, a alegação relativa ao art. 805 do CPC não foi enfrentada no acórdão recorrido, configurando ausência de prequestionamento e impedindo o conhecimento da matéria em recurso especial, nos termos da Súmula 282 do STF. Ademais, o tribunal estadual considerou prescindível a caução para penhora de ativos financeiros, como já explicitado pelo juízo a quo.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Admissibilidade, Caução, Penhora De Ativos Financeiros, Cumprimento Provisório De Sentença, Astreinte
Direito Processual Civil Execução Provisória Súmula 7 Do STJ Súmula 282 Do STF Admissibilidade Caução Penhora De Ativos Financeiros Cumprimento Provisório De Sentença +1 more

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Reexame de elementos fático-probatórios e vedação no recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 Ausência de prequestionamento e vedação ao conhecimento do recurso especial (Súmula 282 do STF)
  3. 3 Necessidade ou não de prestação de caução para levantamento de valores (art. 520, IV, do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma da conclusão do tribunal de origem (no sentido de ser necessária a prestação de caução) exigiria reexame de elementos fático-probatórios, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ; adicionalmente, a alegação relativa ao art. 805 do CPC não foi enfrentada no acórdão recorrido, configurando ausência de prequestionamento e impedindo o conhecimento da matéria em recurso especial, nos termos da Súmula 282 do STF. Ademais, o tribunal estadual considerou prescindível a caução para penhora de ativos financeiros, como já explicitado pelo juízo a quo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do §11 do art. 85 do CPC, por inexistência de prévia fixação na origem