AREsp 2648214 - DECISAO

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Parties
Agravante: COLORADO COMÉRCIO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA. E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Compensação Tributária, Incidência De Contribuição Previdenciária, Prescrição Quinquenal
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Tributário Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Compensação Tributária Incidência De Contribuição Previdenciária +1 more

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Parties

COLORADO COMÉRCIO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA. E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Exigência de impugnação específica das razões de inadmissão (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Incidência de contribuição previdenciária sobre terço constitucional de férias, horas extras, adicional de transferência, sobreaviso e gratificações