REsp 1907346 - ACORDAO

REsp 1907346 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência pretendia alterar conclusão fático-probatória das instâncias ordinárias — que reconheceram a correção extrajudicial com inserção do nome do autor nos CDs subsequentes e, por isso, declararam a perda do objeto do pedido de publicação em jornal — providência vedada no recurso especial pela Súmula n.7 do STJ.

Parties
Autor: WILSON OLIVEIRA ARAGÃO; Réu: WASHINGTON MARQUES DA SILVA (BELL MARQUES); Réu: NÚCLEO55 PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Agravo Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Obrigação De Fazer (art. 108 Lei 9.610/1998), Danos Morais, Perda Do Objeto
Processual Civil Direito Autoral Súmula 7 Do STJ Reexame Do Contexto Fático Probatório Obrigação De Fazer (art. 108 Lei 9.610/1998) Danos Morais Perda Do Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

WILSON OLIVEIRA ARAGÃO

Autor

WASHINGTON MARQUES DA SILVA (BELL MARQUES)

Réu

NÚCLEO55 PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA - EPP

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n.7 do STJ e inadmissibilidade de reexame fático-probatório no recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 108, II, da Lei 9.610/1998 quanto à obrigação de publicar autoria em jornal de grande circulação
  3. 3 Perda do objeto do pedido de obrigação de fazer em razão da correção realizada pelos acionados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência pretendia alterar conclusão fático-probatória das instâncias ordinárias — que reconheceram a correção extrajudicial com inserção do nome do autor nos CDs subsequentes e, por isso, declararam a perda do objeto do pedido de publicação em jornal — providência vedada no recurso especial pela Súmula n.7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intime-se