AREsp 2538005 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 7/STJ na decisão de inadmissibilidade, ônus que decorre do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC, de modo que o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: ARIANI CABRAL MOL; Agravado: MERCK SHARP & DOHME FARMACEUTICA LTDA; Agravado: JOSE ROBERTO GALLO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Obrigação De Indenização, Danos Materiais, Danos Morais
Processual Civil Responsabilidade Civil Súmula 7 Do STJ Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Obrigação De Indenização Danos Materiais +1 more

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Parties

ARIANI CABRAL MOL

Agravante

MERCK SHARP & DOHME FARMACEUTICA LTDA

Agravado

JOSE ROBERTO GALLO FERREIRA

Agravado

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Princípio da dialeticidade e ônus de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 7/STJ na decisão de inadmissibilidade, ônus que decorre do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC, de modo que o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.