AREsp 2664713 - DECISAO

AREsp 2664713 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente a incidência da Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo insuficientes razões genéricas quanto ao óbice apontado pela decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: AUTO VIAÇÃO DRAGÃO DO MAR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Juízo De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Juízo De Admissibilidade Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, Cpc/2015

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Parties

AUTO VIAÇÃO DRAGÃO DO MAR LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Alegada ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente a incidência da Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo insuficientes razões genéricas quanto ao óbice apontado pela decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.