AREsp 2472883 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque as razões recursais violaram a dialeticidade ao não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade e por apresentarem alegações genéricas que não demonstraram a possibilidade de reforma sem reexame do acervo fático-probatório, impondo-se a aplicação da Súmula 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Inadm Issibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Reexame De Provas, Dialeticidade
Processual Civil Processual Administrativo Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Inadm Issibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Reexame De Provas +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ (impossibilidade de reexame de provas)
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284 do STF)
  3. 3 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182 do STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque as razões recursais violaram a dialeticidade ao não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade e por apresentarem alegações genéricas que não demonstraram a possibilidade de reforma sem reexame do acervo fático-probatório, impondo-se a aplicação da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.