AREsp 2689060 - DECISAO

AREsp 2689060 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial: a análise pretendida exigiria reexame do acervo probatório (obstáculo da Súmula 7/STJ); não foi demonstrável a ofensa à Súmula 659 sem enfrentar a Súmula 518/STJ; faltou indicação dos dispositivos legais quanto à tese subsidiária de redução da pena (deficiência similar à hipótese da Súmula 284/STF) e não foram colacionados paradigmas para comprovar divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: EUSTAQUIO BARBOSA DE OLIVEIRA; Agravante: ROSA MARCILEIA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 659 Do STJ, Súmula 518 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Admissibilidade Do Recurso Especial, Redução Da Pena
Processo Penal Súmula 7 Do STJ Súmula 659 Do STJ Súmula 518 Do STJ Súmula 284 Do STF Admissibilidade Do Recurso Especial Redução Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EUSTAQUIO BARBOSA DE OLIVEIRA

Agravante

ROSA MARCILEIA GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 155 do Código de Processo Penal
  2. 2 alegada violação do art. 71 do Código Penal
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial: a análise pretendida exigiria reexame do acervo probatório (obstáculo da Súmula 7/STJ); não foi demonstrável a ofensa à Súmula 659 sem enfrentar a Súmula 518/STJ; faltou indicação dos dispositivos legais quanto à tese subsidiária de redução da pena (deficiência similar à hipótese da Súmula 284/STF) e não foram colacionados paradigmas para comprovar divergência jurisprudencial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.