AREsp 2531195 - DECISAO

AREsp 2531195 - DECISAO

As alegações da agravante foram consideradas insuficientes para impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo as manifestações genéricas inadequadas para afastar os óbices processuais (Súmula 7 do STJ e analogia à Súmula 283 do STF); por isso, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica
Processual Civil Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 283 do STF por analogia
  3. 3 exigência de impugnação específica para afastar óbices processuais

Ratio Decidendi

As alegações da agravante foram consideradas insuficientes para impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo as manifestações genéricas inadequadas para afastar os óbices processuais (Súmula 7 do STJ e analogia à Súmula 283 do STF); por isso, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • não conheço do agravo em recurso especial
  • Intimem-se.