AREsp 2597663 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque parte das alegações (uso de prova emprestada e necessidade de nova perícia) não foram prequestionadas no Tribunal de origem, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; quanto ao mérito fático, o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório e em outros laudos e monitoramentos, que não houve comprovação do fato, do dano e do nexo causal suficientes para condenação, sendo vedada a reavaliação do acervo fático-probatório pelo STJ em face da Súmula n.7 do STJ.

Parties
Recorrentes/apelantes: Recorrentes (pescadores artesanais); Recorrida/empresa Ré: BRASKEM (empresa ré)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ Sobre Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Prova Pericial, Ônus Da Prova, Nexo Causal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Súmula 7 Do STJ Prova Pericial Ônus Da Prova Nexo Causal Prequestionamento +2 more

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Parties

Recorrentes (pescadores artesanais)

Recorrentes/apelantes

BRASKEM (empresa ré)

Recorrida/empresa Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ Sobre Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização de prova emprestada (laudo pericial de outros processos)
  2. 2 necessidade de realização de nova perícia
  3. 3 ônus da prova quanto ao fato, dano e nexo causal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque parte das alegações (uso de prova emprestada e necessidade de nova perícia) não foram prequestionadas no Tribunal de origem, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; quanto ao mérito fático, o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório e em outros laudos e monitoramentos, que não houve comprovação do fato, do dano e do nexo causal suficientes para condenação, sendo vedada a reavaliação do acervo fático-probatório pelo STJ em face da Súmula n.7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majora-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.