AREsp 2548841 - DECISAO

AREsp 2548841 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior para conhecer do agravo interno e, no exame do recurso especial, concluiu-se que as questões suscitadas dependem de análise de legislação municipal e de fatos e provas (contagem de tempo de serviço e afastamentos por saúde), matéria vedada ao reexame em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ e da Súmula 280 do STF; consequentemente, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado na origem.

Parties
Agravante: THOME SILVA DE QUEIROZ; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Coisa Julgada, Reenquadramento Funcional, Promoção E Progressão, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Administrativo Súmula 7 Do STJ Súmula 280 Do STF Coisa Julgada Reenquadramento Funcional Promoção E Progressão Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

THOME SILVA DE QUEIROZ

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ à revisão de fatos e provas no recurso especial
  2. 2 Distinção entre violação de lei federal e análise de legislação municipal
  3. 3 Caracterização da coisa julgada em face de reenquadramento funcional

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior para conhecer do agravo interno e, no exame do recurso especial, concluiu-se que as questões suscitadas dependem de análise de legislação municipal e de fatos e provas (contagem de tempo de serviço e afastamentos por saúde), matéria vedada ao reexame em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ e da Súmula 280 do STF; consequentemente, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado na origem.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis