AREsp 2600531 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, caracterizando insurgência genérica e incidindo a Súmula n. 182 do STJ; ademais não demonstrou, de forma concreta, que seria possível apreciar as teses recursais sem o revolvimento do acervo fático‑probatório, não afastando o óbice da Súmula n. 7 do STJ, em desobediência ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015).

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Da Segunda Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Admissibilidade Recursal Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015 Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos que embasaram a decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por insurgência genérica
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstrar quais fatos são incontroversos e não demandam reexame probatório

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, caracterizando insurgência genérica e incidindo a Súmula n. 182 do STJ; ademais não demonstrou, de forma concreta, que seria possível apreciar as teses recursais sem o revolvimento do acervo fático‑probatório, não afastando o óbice da Súmula n. 7 do STJ, em desobediência ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.