AREsp 2676608 - DECISAO

AREsp 2676608 - DECISAO

Parties
Agravante: JOÃO VICTOR GOULART
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Súmulas 282 E 356 Do STF, Prequestionamento, Dosimetria, Causa De Diminuição De Pena, Menoridade Relativa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Recursos Especial E Regimental Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Súmula 283 Do STF Súmulas 282 E 356 Do STF +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOÃO VICTOR GOULART

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 (contestação do comércio ilícito de entorpecentes)
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena e regime menos gravoso (art. 33, § 1º, "c", do CP)