AREsp 2578541 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7 do STJ, faltando a impugnação efetiva e concreta aos fundamentos que impediram o seguimento do recurso especial, o que autoriza a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: VITOR DE ABREU CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 932, III, Cpc/2015, Agravo Regimental, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Penal Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Art. 932, Iii, Cpc/2015 Agravo Regimental Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

VITOR DE ABREU CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Necessidade de impugnação concreta dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7 do STJ, faltando a impugnação efetiva e concreta aos fundamentos que impediram o seguimento do recurso especial, o que autoriza a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada