AREsp 2516470 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ; o acórdão recorrido constatou inexistência de vícios na CDA e ausência de prova da alienação do veículo, razões que impedem a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO; Agravada: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (nega Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Da CDA, Responsabilidade Pelo Pagamento Do IPVA, Reexame De Provas, Admissibilidade Segundo Cpc/2015
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Súmula 7 Do STJ Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Da CDA Responsabilidade Pelo Pagamento Do IPVA Reexame De Provas +1 more

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Parties

JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO

Agravante

Estado de Pernambuco

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial segundo o CPC/2015
  2. 2 nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 responsabilidade pelo pagamento do IPVA

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ; o acórdão recorrido constatou inexistência de vícios na CDA e ausência de prova da alienação do veículo, razões que impedem a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada