EREsp 1899742 - ACORDAO

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Para infirmar as conclusões do acórdão recorrido quanto à existência de coisa julgada e à preclusão seria necessário o reexame do acervo fático-probatório (por exemplo, a verificação do levantamento de valores e da limitação do montante das astreintes já fixado pelo STJ), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, mantêm-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: COMERCIAL RITA DE CÁSSIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Julgamento Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada Confirmado Monocraticamente)
Outcome
Agravo interno desprovido; negativado provimento ao agravo interno e mantida a decisão agravada.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Preclusão, Astreintes (multa Cominatória), Juros De Mora, Litigância De Má Fé, Honorários Recursais
Processo Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Súmula 7 Do STJ Preclusão Astreintes (multa Cominatória) Juros De Mora Litigância De Má Fé +1 more

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Parties

COMERCIAL RITA DE CÁSSIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Julgamento Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada Confirmado Monocraticamente)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Ofensa à coisa julgada
  3. 3 Preclusão

Ratio Decidendi

Para infirmar as conclusões do acórdão recorrido quanto à existência de coisa julgada e à preclusão seria necessário o reexame do acervo fático-probatório (por exemplo, a verificação do levantamento de valores e da limitação do montante das astreintes já fixado pelo STJ), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, mantêm-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negativado provimento ao agravo interno e mantida a decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a majoração dos honorários recursais e, no mais, manteve o decidido pelo Tribunal de origem quanto a coisa julgada, preclusão e demais pontos.