AREsp 2382146 - DECISAO

AREsp 2382146 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a mera afirmação de que não há necessidade de reexame probatório é insuficiente, exigindo-se o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: GRANELES BRASIL COMERCIAL IMPORTADORA EXPORTADORA AGRICOLA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame Probatório
Processual Civil Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Reexame Probatório

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Parties

GRANELES BRASIL COMERCIAL IMPORTADORA EXPORTADORA AGRICOLA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade de mera afirmação de que não há reexame probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a mera afirmação de que não há necessidade de reexame probatório é insuficiente, exigindo-se o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.