AREsp 2550232 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento aplicado pelo tribunal de origem de que a transferência da propriedade de bens móveis se opera pela tradição, fundamento não rebatido no especial, o que atrai a Súmula 283 do STF, tornando insuficientes as alegações para modificar a decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada Negou Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Sub Rogação E Transferência Da Propriedade Por Tradição, Responsabilidade Por Protesto Indevido, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Civil Direito De Trânsito Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Reexame Do Contexto Fático Probatório Sub Rogação E Transferência Da Propriedade Por Tradição Responsabilidade Por Protesto Indevido +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 incidência da Súmula 283 do STF
  3. 3 necessidade de reexame de provas para modificar acórdão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento aplicado pelo tribunal de origem de que a transferência da propriedade de bens móveis se opera pela tradição, fundamento não rebatido no especial, o que atrai a Súmula 283 do STF, tornando insuficientes as alegações para modificar a decisão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.