AREsp 2675187 - DECISAO

AREsp 2675187 - DECISAO

A decisão de inadmitir o recurso especial assenta-se na impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório para verificar a validade das notificações e a ocorrência de prescrição, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por esse motivo conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se honorários advocatícios em 1%.

Parties
Agravante: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Prescrição, Notificação, Decadência, Admissibilidade De Recurso Especial, Débito Tributário
Processual Civil Tributário Súmula 7 Do STJ Prescrição Notificação Decadência Admissibilidade De Recurso Especial Débito Tributário

Case Brief

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Parties

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ impedindo o reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Ocorrência de prescrição e sua interrupção por notificação via aviso de recebimento (AR)
  3. 3 Validade da notificação quando enviada a filial desativada e responsabilidade do contribuinte de comunicar alteração de endereço

Ratio Decidendi

A decisão de inadmitir o recurso especial assenta-se na impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório para verificar a validade das notificações e a ocorrência de prescrição, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por esse motivo conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se honorários advocatícios em 1%.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial (com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ).
  • Majoro os honorários advocatícios em 1% (um por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.