AREsp 2582006 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (ausência de demonstração de violação do art. 1.022 do CPC, insuficiência para demonstrar violação dos dispositivos apontados - Súmula 284/STF - e aplicação da Súmula 7/STJ), razão pela qual não se conhece do recurso especial e o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: DENILZA CONSTANTINO SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (decisão Colegiada Da Terceira Turma)
Outcome
Negaram provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial (acórdão por unanimidade).
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 1.022 Do CPC, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Civil Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Art. 1.022 Do CPC Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

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Parties

DENILZA CONSTANTINO SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (decisão Colegiada Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 ausência de demonstração de violação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (ausência de demonstração de violação do art. 1.022 do CPC, insuficiência para demonstrar violação dos dispositivos apontados - Súmula 284/STF - e aplicação da Súmula 7/STJ), razão pela qual não se conhece do recurso especial e o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negaram provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial (acórdão por unanimidade).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.