AREsp 2598069 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o conhecimento do recurso especial exigiria o reexame de elementos fático-probatórios, vedado pela Súmula 7 do STJ; a alegação de divergência jurisprudencial é inviável quando incide a Súmula 7; e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não se aplica pela mera negativa de provimento em votação unânime, por faltar demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: DJANIRA MARIA DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Inversão Do Ônus Da Prova, Art. 1.021 §4º Do CPC, Divergência Jurisprudencial, Reexame De Prova
Processual Civil Direito Do Consumidor Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Inversão Do Ônus Da Prova Art. 1.021 §4º Do CPC Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

DJANIRA MARIA DA SILVA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ quando o acolhimento do recurso especial implicar reexame de elementos fático-probatórios
  2. 2 Inviabilidade de recurso fundado em divergência jurisprudencial quando incide a Súmula n. 7
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC somente em casos de manifesta inadmissibilidade ou improcedência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o conhecimento do recurso especial exigiria o reexame de elementos fático-probatórios, vedado pela Súmula 7 do STJ; a alegação de divergência jurisprudencial é inviável quando incide a Súmula 7; e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não se aplica pela mera negativa de provimento em votação unânime, por faltar demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência