AREsp 2678424 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada que indeferiu o recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; alegações genéricas de que não haveria necessidade de reexame de provas são insuficientes, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, e amparando-se nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: Leandro Soares de Oliveira; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prescrição, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Recursos Direito Processual Civil Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas +3 more

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Parties

Leandro Soares de Oliveira

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de provas
  2. 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada que indeferiu o recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; alegações genéricas de que não haveria necessidade de reexame de provas são insuficientes, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, e amparando-se nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se