AREsp 2459055 - DECISAO

AREsp 2459055 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial por entender que houve impugnação suficiente dos óbices do TJSP; contudo, o recurso especial não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido já submetido e decidido em habeas corpus anterior impetrado contra o mesmo acórdão, situação que, conforme jurisprudência pacífica do STJ, impede o conhecimento do recurso especial, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante: RODRIGO DOMINGUES ALBUQUERQUE; Órgão Cujo Ato Foi Impugnado: MINISTRA PRESIDENTE do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ; Parecerista: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial e, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Reiteração De Pedido, Conhecimento De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Nulidade De Provas
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Habeas Corpus Direito Processual Civil Súmula 7 Do STJ Reiteração De Pedido Conhecimento De Recurso Especial +2 more

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Parties

RODRIGO DOMINGUES ALBUQUERQUE

Agravante

MINISTRA PRESIDENTE do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Órgão Cujo Ato Foi Impugnado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Parecerista

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica, nos termos do RISTJ, dos fundamentos do acórdão que negou seguimento ao recurso especial (incidência da Súmula n. 7)
  2. 2 Se o recurso especial deve ser conhecido quando há reiteração de pedido já decidido em habeas corpus anterior contra o mesmo acórdão

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial por entender que houve impugnação suficiente dos óbices do TJSP; contudo, o recurso especial não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido já submetido e decidido em habeas corpus anterior impetrado contra o mesmo acórdão, situação que, conforme jurisprudência pacífica do STJ, impede o conhecimento do recurso especial, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial e, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental e conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil - CPC